A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) enviou nesta segunda-feira (17) um ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), onde faz contestações ao projeto de lei 3267/2019, que faz modificações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo a entidade, o texto previsto para ser votado nesta terça-feira pelos parlamentares inclui itens que, se aprovados, podem gerar aumento de infrações e elevar a possibilidade de impunidade aos condutores infratores. Veja abaixo os pontos.
Penalidade de advertência – Art. 267
A FNP destaca que, com este artigo, infrações atualmente penalizadas com multas podem vir a ser tratadas somente com advertência por escrito, caso as infrações sejam de natureza leve ou média e o infrator não seja reincidente, na mesma infração, nos últimos 12 meses. O documento assinado pelo presidente do grupo e prefeito de Campinas (SP), Jonas Donizette (PSB), lista três exemplos:
Motorista flagrado dirigindo veículo e utilizando o telefone celular ao mesmo tempo. Isso poderá estimular o uso do celular, que segundo apontam as pesquisas, pode ser igual ou mais grave do que dirigir sob o efeito de álcool;
Estacionar em guia de calçada rebaixada destinada à entrada/saída de veículos. Muito prejudicial para o trânsito de pedestres nas calçadas e para o acesso aos imóveis;
Estacionamento no ponto de embarque/desembarque de passageiros do transporte coletivo, prejudicando a operação do transporte coletivo;
“As necessárias alterações apontadas por prefeitas e prefeitos da FNP são essenciais para que não ocorra o aumento das infrações cometidas e o consequente número de fatalidades com propostas que flexibilizam as leis de trânsito e proporcionam a oportunidade de impunidade”, informa nota.
Conversões à direita Art. 44-A:
De acordo com a FNP, o aval para que o condutor avance o sinal vermelho para conversão à direita vai repercutir em aumento de atropelamentos. “Isso será extremamente perigoso, pois há pedestres que realizam a travessia na via com o sinal fechado para o veículo”, diz nota.
Escolinha e deliberações
Outros dois pontos são tratados pela Frente no ofício. O primeiro refere-se ao fato de que um artigo atribui aos municípios a obrigação de implantar, manter e operar as escolinhas de trânsito. A entidade questiona a indicação de um programa com recursos federais para sustentação da iniciativa.
Outro tema é a participação dos municípios em deliberações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre as regras. A sugestão da entidade é a participação de pelo menos um representante indicado pela Frente, que atualmente conta com 406 municípios integrantes.
